TJDF APC - 1087424-20160111060173APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS. AUSENTES. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL. INDEFERIMENTO. 1. A pretensão executória deve ser lastreada em título revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, por força do art. 783 do CPC/2015. Ausentes quaisquer desses pressupostos, impõe-se o prévio reconhecimento do direito pleiteado por meio de procedimento cognitivo, uma vez que o processo executivo ostenta índole meramente satisfativa. 2. Ante a ausência de comprovação de satisfação dos requisitos constitutivos do título executivo extrajudicial, imperativo o indeferimento da inicial da ação de execução, nos termos do art. 485, I e IV, c/c os arts. 771, parágrafo único, e 924, I, todos do Codex processual civil. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS. AUSENTES. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL. INDEFERIMENTO. 1. A pretensão executória deve ser lastreada em título revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, por força do art. 783 do CPC/2015. Ausentes quaisquer desses pressupostos, impõe-se o prévio reconhecimento do direito pleiteado por meio de procedimento cognitivo, uma vez que o processo executivo ostenta índole meramente satisfativa. 2. Ante a ausência de comprovação de satisfação dos requisitos constitutivos do título executivo extrajudicial, imperativo o indeferimento da inicial da ação de execução, nos termos do art. 485, I e IV, c/c os arts. 771, parágrafo único, e 924, I, todos do Codex processual civil. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão