CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. DEMORA DE COMUNICAÇÃO. SENHA MANTIDA JUNTO AO CARTÃO BANCÁRIO. IMPRUDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA INEXISTENTE. DANOS MATERIAL E MORAL. REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Em razão da assunção dos riscos inerentes à atividade lucrativa que desempenham, as instituições bancárias possuem responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, somente eximindo-se dessa obrigação nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço, culpa exclusiva da vítima, ou fato de terceiro, conforme determina o art. 17, § 3º, I e II, do CDC. 2. Inviabiliza a alegação de falha na prestação do serviço bancário a demora do correntista em comunicar a ocorrência de furto do cartão de movimentação aliada à imprudência em manter senha junto ao documento subtraído, facilitando a consecução da ação criminosa. 3. Constitui alteração substancial suficiente à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, adstrita à fase recursal, a superveniência de gravidez, desde que comprovada a incapacidade do requerente de prover o sustento próprio e o de sua família, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. 4. Recurso de apelação parcialmente provido.