TJDF APC - 1087432-20161610074002APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. O prazo de noventa dias, a que se refere o art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, inicia-se depois de transcorrido o prazo da garantia contratual. 2. A reiterada necessidade de solicitar reparos, sem a devida solução, gera no consumidor frustração, constrangimento e angústia transbordando o limite do razoável e violando os direitos da personalidade, o que enseja a indenização por danos morais. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. O prazo de noventa dias, a que se refere o art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, inicia-se depois de transcorrido o prazo da garantia contratual. 2. A reiterada necessidade de solicitar reparos, sem a devida solução, gera no consumidor frustração, constrangimento e angústia transbordando o limite do razoável e violando os direitos da personalidade, o que enseja a indenização por danos morais. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão