TJDF APC - 1087435-20161510054103APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. 1. O imóvel situado em área de preservação permanente inviabiliza a sua comercialização, haja vista não ser passível de fruição. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da empresa, as partes retornam ao status quo ante. 4. Recurso provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. 1. O imóvel situado em área de preservação permanente inviabiliza a sua comercialização, haja vista não ser passível de fruição. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da empresa, as partes retornam ao status quo ante. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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