CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DOS FORNECEDORES. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Inviável caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a ocorrência de chuvas, justamente no período em que são esperadas, tampouco entraves burocráticos para a concessão da carta de habite-se ou problemas com fornecedores e trabalhadores, pois são altamente previsíveis e inerentes ao negócio de incorporação imobiliária. 2. Ocorrendo a rescisão do ajuste em razão do inadimplemento da construtora, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual a título de sanção ou a retenção de arras. 3. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do bem, seja com escopo de locação ou ocupação própria. Precedentes desta Corte. 4. Recurso desprovido.