TJDF APC - 1087438-20160111124694APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO. TARIFAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PREJUÍZO MORAL. VALOR. PARÂMETROS. 1. A companhia aérea que entrega a bagagem incompleta, após transcorrido longo período da chegada do passageiro ao destino, responde pelo prejuízo material. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese em sede de repercussão geral no sentido de limitar a indenização pelo prejuízo econômico às tarifas impostas na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações. 3. A falha na prestação do serviço consubstanciada no extravio da bagagem em viagem destinada à conclusão de curso superior em país estrangeiro não revela simples inadimplemento ou imprevisto, acarretando dever de indenizar. 4. Mostrando-se proporcional o valor arbitrado, deve ser mantido, eis que atende os critérios delineadores do quantum indenizatório. 5. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO. TARIFAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PREJUÍZO MORAL. VALOR. PARÂMETROS. 1. A companhia aérea que entrega a bagagem incompleta, após transcorrido longo período da chegada do passageiro ao destino, responde pelo prejuízo material. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese em sede de repercussão geral no sentido de limitar a indenização pelo prejuízo econômico às tarifas impostas na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações. 3. A falha na prestação do serviço consubstanciada no extravio da bagagem em viagem destinada à conclusão de curso superior em país estrangeiro não revela simples inadimplemento ou imprevisto, acarretando dever de indenizar. 4. Mostrando-se proporcional o valor arbitrado, deve ser mantido, eis que atende os critérios delineadores do quantum indenizatório. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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