TJDF APC - 1087440-20170310081808APC
CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALIMENTOS. FALTA INTERESSE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NECESSIDADES DO MENOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXAME DO MÉRITO. ART. 932, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O consenso das partes na fixação de pensão alimentícia é apto de homologação pelo Judiciário, haja vista preservar os interesses da criança e ser importante para a manutenção do equilíbrio encontrado pelos genitores, conforme a possibilidade econômica de cada um. 2. Embora a sentença faça coisa julgada, não há óbice a uma possível fixação ou modificação dos alimentos, caso posteriormente se constate que a verba deixou de atender às necessidades da menor. 3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALIMENTOS. FALTA INTERESSE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NECESSIDADES DO MENOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXAME DO MÉRITO. ART. 932, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O consenso das partes na fixação de pensão alimentícia é apto de homologação pelo Judiciário, haja vista preservar os interesses da criança e ser importante para a manutenção do equilíbrio encontrado pelos genitores, conforme a possibilidade econômica de cada um. 2. Embora a sentença faça coisa julgada, não há óbice a uma possível fixação ou modificação dos alimentos, caso posteriormente se constate que a verba deixou de atender às necessidades da menor. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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