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Jurisprudência


TJDF APC - 1087504-20161610101325APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL. COMISSÃO/HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. AVENÇA VERBAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento (cobrança de honorários de corretagem), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, em razão da não demonstração do contrato verbal. 2. Nos moldes do artigo 722 do Código Civil, são devidos os honorários de corretagem quando houver ajuste entre as partes, ainda que verbal, e a intermediação do corretor resultar na realização do negócio jurídico. 3. O Código Civil preconiza que a validade de um negócio jurídico não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir - de modo que não há, em regra, obrigatoriedade de o contrato ser escrito. 4. Os princípios da boa-fé e da liberdade das formas, embora admitam como válido o contrato verbal, não eximem a parte requerente do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito vindicado, especialmente no que diz respeito às obrigações financeiras assumidas. 5. Na hipótese em apreço, os documentos acostados, conquanto sinalizem tentativa negocial, não se prestam à comprovação dos termos financeiros do suposto ajuste, tampouco guardam certeza em relação às partes envolvidas na demanda - já que demasiadamente frágeis e incapazes de orientar qualquer conclusão. Ademais, não se colhem nos depoimentos produzidos quaisquer evidências acerca dos serviços prestados, da composição dos valores acordada e da responsabilidade pelo pagamento. 6. Sustentada a pretensão condenatória, recai sobre a parte o ônus de comprovar não apenas a existência do vínculo contratual, mas também os elementos - ainda que mínimos - capazes de permitir a verificação dos termos e condições financeiras estipulados, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 10/04/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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