APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGIA. ALBERGUE PARA ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇOES AMBIENTAIS DE TRABALHO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento visando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Adecisão interlocutória de homologação da perícia é, em verdade, ato dispensável. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, é na sentença que o juiz deve indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Ademais, na hipótese em apreço, constata-se que o pronunciamento judicial não integra o rol de hipóteses que autorizam a interposição de agravo de instrumento (Art. 1.015 do CPC), motivo pelo qual o direito de defesa permanece hígido. 3. Conquanto seja legalmente deferido às partes o direito de formular quesitos complementares (Art. 477, §3º, CPC), a exegese do referido dispositivo aponta no sentido de que tais itens devem servir tão somente ao esclarecimento do laudo ofertado. Em outras palavras, presta-se apenas a renovar quesitos sobre os quais a perícia não se pronunciou, ou a sanar obscuridades nela existentes. Não servem, portanto, à apresentação de quesitos não apresentados oportunamente. 4. Ainsalubridade laboral a ensejar o pagamento do adicional deve ser apontada por prova técnica, que analise os riscos a que estão submetidos os servidores, levando em consideração as características das instalações, a destinação da unidade, as atividades efetivamente desempenhadas, os procedimentos realizados e os equipamentos de segurança disponibilizados. 5. Adespeito de a perícia elaborada pelo auxiliar do juízo ter reputado como de natureza eventual o contato do servidor com agentes infectocontagiosos, há nos autos Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LCAT, elaborado pela própria Administração Pública, para servidor de mesmo cargo e idêntica lotação, assinalando a exposição habitual e permanente, sendo corroborado pelas provas trazidas aos autos de que o adicional de insalubridade tem sido concedido a outros funcionários da unidade. 6. Considerando a natureza declaratória do laudo pericial, visto que apenas reconhece situação preexistente, deve ser acolhida a pretensão quanto ao pagamento retroativo, observadas as balizas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947 para as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Recurso conhecido e provido. Preliminares rejeitadas.