APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. DOCUMENTO ACADÊMICO DA AUTORA. RETENÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. Há interesse de agir, quando o ajuizamento da ação é necessário, tendo em vista a suposta resistência da ré em restituir histórico escolar e declaração de conclusão de curso pertencentes à autora, bem como utilidade, pois possibilitará a entrega dos documentos. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, à autora incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Se a parte não traz aos autos prova mínima da entrega da declaração de conclusão de curso à ré, ao formular requerimento de vaga para aluno graduado e aproveitamento de estudos, não pode prevalecer a obrigação de restituição do documento acadêmico. A retenção do histórico escolar pela ré causou dissabores à autora; tal, contudo, não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade e, portanto, não enseja dano moral indenizável.