TJDF APC - 1087534-20160410104049APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO. RECUSA DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO PARA DEPENDENTE. INCIDÊNCIA DE NOVAS REGRAS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1285483/PB, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, que não visa lucro, por inexistência de relação de consumo. É abusivo o cancelamento do plano de assistência à saúde por inadimplência, sem que haja prévia notificação, para que seja oportunizada a regularização do pagamento aos beneficiários. Os danos morais advindos da indevida rescisão do contrato devem ser indenizados.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO. RECUSA DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO PARA DEPENDENTE. INCIDÊNCIA DE NOVAS REGRAS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1285483/PB, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, que não visa lucro, por inexistência de relação de consumo. É abusivo o cancelamento do plano de assistência à saúde por inadimplência, sem que haja prévia notificação, para que seja oportunizada a regularização do pagamento aos beneficiários. Os danos morais advindos da indevida rescisão do contrato devem ser indenizados.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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