APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR I. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO SALDO DA CONTA-POUPANÇA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS QUESTIONADAS EM SEDE RECURSAL. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. Assente na jurisprudência desta corte a legitimidade do ressarcimento frente aos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos na ordem de 42,72% e 40,80%, em referencia aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, para as contas que atendam aos critérios de recebimento de tais expurgos. 4. Negou-se provimento ao apelo.