PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI Nº 9.873/99. RECURSO REPETITIVO Nº 1.115.078. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 87, §3º DA LEI 8.666/93. 1. O Decreto n.20.910/32 prevê que a prescrição das dívidas passivas ou qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos, contados do surgimento da pretensão. 2. O prazo prescricional tem por termo inicial o nascimento da pretensão, assim considerado, no caso, o momento em que a Administração Pública teve ciência da prática fraudulenta, instaurando-se o devido processo administrativo. Se entre a instauração do processo administrativo e a aplicação da pena transcorreu mais de 05 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3.A não abertura de prazo para defesa anteriormente à aplicação de pena de inidoneidade ofende ao disposto no artigo 87, §3º da Lei 8.666/93. (Precedente do STJ - MS 17.431/DF). 4. Deu-se provimento ao apelo do Requerente.