TJDF APC - 1087649-20170810006173APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CONTRATO. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. ILICITUDE COBRANÇA. POSICIONAMENTO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da tarifa de abertura de crédito. 2. Incabível a cobrança de tarifas eminentemente administrativas, tal como registro de contrato e avaliação do bem, não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, ser suportados pela instituição financeira. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CONTRATO. VALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. ILICITUDE COBRANÇA. POSICIONAMENTO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da tarifa de cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da tarifa de abertura de crédito. 2. Incabível a cobrança de tarifas eminentemente administrativas, tal como registro de contrato e avaliação do bem, não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, ser suportados pela instituição financeira. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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