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Jurisprudência


TJDF APC - 1087650-20150110485542APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUANTUM FIXADO. VALOR INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. DECISÃO COM EFEITO RETROATIVO. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A fixação de alimentos deve obedecer rigorosamente ao binômio necessidade x possibilidade, imposto pelo art. 1.694, § 1º do Código Civil. Após análise detalhada dos rendimentos do genitor, bem como dos gastos mensais da criança, verificou-se que a fixação de alimentos no patamar de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do apelado, abatidos apenas os descontos compulsórios, é valor adequado para manter de forma satisfatória as necessidades da menor, sem, contudo, prejudicar o alimentante. Com a majoração dos alimentos, o novo valor devido dispõe de efeito retroativo, vigorando desde a data da citação. Assim, cabe ao recorrido pagar eventual saldo remanescente existente entre o valor definitivo e provisório. Apelo conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 11/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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