CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL E NA LEI. NÃO INSERÇÃO DE OUTRO SÓCIO NO PRAZO LEGAL DE 180 DIAS. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS. VERIFICAÇÃO DETALHADA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. A consequência jurídica para a sociedade que, no prazo legal de 180 dias, após a retirada de um dos dois únicos sócios, não inclui outro sócio é a extinção, nos termos do artigo 1.033, IV, 1.044 e 1.087, todos do Código Civil. A continuidade do negócio, mesmo após essa consequência jurídica, enseja a constituição de sociedade irregular de fato, cuja responsabilidade perante terceiros, a partir da dissolução passa a ser ilimitada. Com base no que preconiza a Lei de Propriedade Industrial - LPI -, em seu artigo 133, o registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. Não se mostra técnica e juridicamente possível algum dos autores cobrar o pagamento de obrigação que deva ser, primeiro, reconhecida em face de outro autor da mesma demanda. Proceder dessa maneira seria o mesmo que pular uma fase processual inteira e partir da premissa de que a referida fase está completa e acabada, quando, na verdade, sequer se iniciou. Se a lesão sofrida não transcendeu a esfera patrimonial, ensejando a violação de direito inerente à personalidade, não há que se falar em danos morais. Cumpre repisar que a ocorrência de dano material não induz necessariamente à violação a direito da personalidade. Apelações conhecidas e parcialmente providas.