DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. REVELIA. PESSOA INCAPAZ. ATO CITATÓRIO INEXISTENTE. 1 - Embora a apelante não se conforme com os termos da sentença, há que se considerar, entretanto, que a ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis movida em desfavor do ora apelado transcorreu sem a observância da legislação processual. 2 - Incontroverso que o mandado de citação expedido naqueles autos foi recebido por terceira pessoa, resultando na declaração de revelia do apelado e, não obstante tenha recebido a intimação de despejo e desocupado voluntariamente o imóvel, é certo que o vício decorrente da citação não se convalesce, porquanto insanável, haja vista que à época da realização do ato, o apelado era incapaz para os atos da vida civil. 3 - Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis (REsp 1015133/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 23/04/2010). 4 - Apelação conhecida e desprovida.