CIVIL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NOVO CPC. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.Conforme visto do relato, as autoras pedem a reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. O réu pede a reforma da sentença no capítulo sobre a sucumbência, de maneira que a verba honorária seja fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. De acordo com entendimento sedimentado no STJ, a sentença é o marco processual delimitador do surgimento do direito à verba honorária, sendo considerada o ponto de partida de aplicação das regras do novo CPC. Enfim, se o pedido inaugural foi julgado improcedente, devem os honorários ser arbitrados com amparo no art. 85, § 4º, III, CPC, ou seja, em percentual de 10% sobre o valor da causa, pois, a meu ver, não se trata de valor irrisório. 3. As autoras compareceram ao cartório para lavrarem escritura de inventário e partilha, devidamente acompanhadas de advogado, como exige a lei. De maneira que não é possível acatar a tese de que desconheciam a correta aplicação da lei e nem que não foram devidamente assistidas como deveriam. Não se anula o negócio jurídico, em razão de erro, se não há prova do vício. 4. Erro é uma espécie de vício que se caracteriza tem falsa percepção a respeito dos elementos essenciais do negócio. O erro, portanto, ocorre quando o próprio agente que celebrou o negócio se equivoca sozinho, sem a condução de terceiro e que, normalmente, não faria aquele negócio. 5. Levando-se em conta que as recorrentes, ao celebrarem a escritura de inventário e partilha, estavam adequadamente assistidas e acompanhadas por advogado, sem a demonstração de qualquer modalidade de vício com aptidão para invalidar o negócio jurídico, não há razões para reformar a sentença objurgada. 6. Nego provimento ao recurso das autoras. 7. Dou provimento ao recurso do réu