TJDF APC - 1087661-20130110026998APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DAS AÇÕES. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A pretensão à complementação de ações em razão de descumprimento de contrato de participação financeira firmado com empresa de telefonia se sujeita à prescrição vintenária ou decenal, de acordo com os artigos 177 do CC/16 e 205 do CC/02, observado o disposto no art. 2.028 do presente CC. II - No caso dos autos, o prazo incidente à espécie é o vintenário, consoante art. 177 do CC/16. Contudo, a autora somente ingressou em juízo muito tempo após o término deste, motivo pelo qual o reconhecimento de prescrição é medida que se impõe. III - Recurso improvido. IV - Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DAS AÇÕES. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A pretensão à complementação de ações em razão de descumprimento de contrato de participação financeira firmado com empresa de telefonia se sujeita à prescrição vintenária ou decenal, de acordo com os artigos 177 do CC/16 e 205 do CC/02, observado o disposto no art. 2.028 do presente CC. II - No caso dos autos, o prazo incidente à espécie é o vintenário, consoante art. 177 do CC/16. Contudo, a autora somente ingressou em juízo muito tempo após o término deste, motivo pelo qual o reconhecimento de prescrição é medida que se impõe. III - Recurso improvido. IV - Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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