ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PERMISSIONÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. REINCIDÊNCIA. ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA INFRAÇÃO ANTERIOR. PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA E PRESUNÇÃO INOCÊNCIA VIOLADOS. NÃO VERIFICADO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI 3.106/02. DEFEITOS VERIFICADOS E SURGIDOS DURANTE O TRAJETO DO COLETIVO. SEM PERTINÊNCIA. A Lei 3.106/02 ao admitir as formas de defesa nela descritas, primou pelo respeito aos princípios constitucionais ditos violados, segundo a empresa apelante, não havendo que se falar na violação aventada, mormente considerando que a recorrente teve pleno conhecimento das autuações lavradas contra si, tanto que se utilizou dos meios de defesa explicitados na legislação que rege o caso. Ademais, referida Lei é clara ao prever a reincidência independentemente de ter havido julgamento de recurso, bastando a simples repetição. A inobservância dos prazos previstos na referida Lei que instituiu o Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal - STPC, aponta para o arquivamento do procedimento, porém, desde que tal situação seja levada ao Colegiado após ouvido o setor jurídico do órgão fiscalizador. Assim, além de ser uma faculdade do daquele órgão, a legislação não prevê que o excesso de prazo gere qualquer nulidade ou extinção do processo administrativo, não havendo como prosperar a tese da parte recorrente nesse sentido. Com relação aos defeitos supostamente verificados durante o trajeto do coletivo, esclareço que os argumentos que respaldam as alegações da empresa apelante sob tal aspecto, são absolutamente subjetivos, escapando à seara do escopo da matéria trazida à análise para o Judiciário, o qual, como já referido em linhas anteriores, está adstrito ao exame da legalidade dos atos administrativos praticados. Recurso Conhecido. Negado Provimento.