TJDF APC - 1087664-20160110562499APC
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. INSERÇÃO ERRÔNEA DE DADOS NO SISTEMA INFORMATIZADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Administração possui o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de vício. II- No caso de pequenas irregularidades na documentação ou na proposta, e desde que tais vícios sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes, não seria razoável, e tampouco atenderia ao interesse público, que licitantes fossem desclassificados em razão da inserção errônea das informações no sistema informatizado da própria licitante. III - Recurso de Apelação interposto pela Autora/Apelante SAMIRA NAJEH MOUNIRconhecido e não provido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. INSERÇÃO ERRÔNEA DE DADOS NO SISTEMA INFORMATIZADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Administração possui o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de vício. II- No caso de pequenas irregularidades na documentação ou na proposta, e desde que tais vícios sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes, não seria razoável, e tampouco atenderia ao interesse público, que licitantes fossem desclassificados em razão da inserção errônea das informações no sistema informatizado da própria licitante. III - Recurso de Apelação interposto pela Autora/Apelante SAMIRA NAJEH MOUNIRconhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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