TJDF APC - 1087667-20160111035800APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMOVEL. DIVIDAS DE CONDOMINO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O pagamento da taxa condominial consubstancia obrigação surgida em função do direito real de propriedade e, como adere à coisa, responde por essa quem a detiver. Verifica-se, portanto, que as despesas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. II - O recorrente embargante adquiriu o bem imóvel em novembro de 2002 e as cobranças condominiais referem-se ao período de 10/07/2007 até 10/12/2009, ou seja, quando o requerente já detinha a posse da fração ideal do lote 66-A, portanto absolutamente cabível a penhora do imóvel. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMOVEL. DIVIDAS DE CONDOMINO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O pagamento da taxa condominial consubstancia obrigação surgida em função do direito real de propriedade e, como adere à coisa, responde por essa quem a detiver. Verifica-se, portanto, que as despesas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. II - O recorrente embargante adquiriu o bem imóvel em novembro de 2002 e as cobranças condominiais referem-se ao período de 10/07/2007 até 10/12/2009, ou seja, quando o requerente já detinha a posse da fração ideal do lote 66-A, portanto absolutamente cabível a penhora do imóvel. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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