DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. FORNECIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - A relação em testilha sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, enunciado nº 469 que informa: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2 - O fato de a Requerida Golden Cross ter cedido sua carteira de clientes à Requerida Unimed Rio não exime nenhumas das rés da obrigação estabelecida judicialmente, visto que respondem solidariamente, consoante inteligência dos artigos 7º e 18, do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Presente o interesse de agir da parte autora, a qual busca uma intervenção do Poder Judiciário para salvaguardar sua pretensão de manter o tratamento médico adequado, diante da injustificada recusa de ambas as operadoras do plano de saúde, restando patente a utilidade-necessidade-adequação da medida judicial adotada. 4 - No caso dos autos, não obstante a genitora da parte autora venha arcando com as despesas relativas ao plano de saúde por mais de 15 (quinze) anos, houve a negativa de prestação do serviço médico em tela, ao argumento de que o contrato de plano de saúde firmado entre as partes não cobre o tratamento de home care. 5 - No entanto, não cabe à operadora de plano de saúde escolher o tratamento adequado ao paciente, uma vez que essa atribuição é do médico, que acompanha e analisa o mérito dos tratamentos e métodos a serem aplicados. 6 - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde (AgInt no AREsp 1071680/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). 7 - Cabível a indenização por danos materiais, quando devidamente comprovado que a autora suportou diversos gastos relativos ao tratamento de seu filho em substituição às requeridas, que restaram omissas em fornecer os acessórios e medicamentos adequados ao tratamento de home care indicado nos autos. 8 - Todo o desgaste sofrido pela parte autora, que - apesar de regularmente arcar com o pagamento do plano de saúde - se deparou com uma situação em que seu filho se viu impedido de obter o tratamento médico adequado, certamente configuram transtornos que extrapolam os do dia-a-dia, ensejando condenação por danos morais. 9 - Quantum indenizatório que se revela razoável e proporcional ao caso debatido nos autos. 10 - Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.