CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL. VIÁVEL. ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALUGUÉIS. COBRANÇA. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. APELO DA RÉ. DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO. MUDANÇA DA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. Estatui a o art. 1º da Lei nº. 9.278 de 1996, que é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida como objetivo de constituição de família.. II. Tendo por escopo, tal regramento legal, o de estabelecer um conceito base e os requisitos configuradores da união estável, a qual tem, segundo a jurisprudência e doutrina majoritária, os mesmos efeitos do casamento, no que se refere à relação patrimonial, constituindo-se em um verdadeiro regime parcial de bens, salvo, logicamente, os casos em que seja firmado pacto diverso, o que não é o caso dos autos, porquanto não foi firmado nenhum pacto com o condão de alterar o regime da união estável. III. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre os argumentos lançados pelas partes, que, em tese, não sejam capazes de infirmar a conclusão do julgador, interpretação, a contrario sensu, do que disposto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. IV. Não são devidos aluguéis, pelo uso exclusivo da coisa comum, quando demonstrado que a outra parte também usufruiu de tal benefício por período semelhante, haja vista a configuração do instituto da compensação, ou seja, da mesma forma que o requerente ocupou o imóvel unilateralmente, durante um período, sem pagar os respectivos aluguéis, não pode o mesmo exigir da requerida que os pague, por ter feito a mesma utilização. V. O Novo Código de Processo Civil consagrou, em seu artigo 14, a teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, continuarão sendo por ele regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido, aplicando-se, a partir de então, a lei nova instrumental aos atos processuais presentes e futuros. VI. Na espécie, verifica-se que o processo teve início ainda enquanto era vigente a legislação processual de 1973 (ação distribuída em 08/11/2010), todavia, a sentença fora proferida em agosto de 2017, já sob a égide da nova Lei de Ritos. VII. Nesse diapasão, conforme assentado pelo eminente Ministro Luís Felipe Salomão, em voto proferido no Resp. 1.465.535 - SP, a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. VIII. Desse modo, uma vez que a sentença foi proferida sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, impõe-se a incidência dos parâmetros previstos nos §§3º e 4º do artigo 85, mostrando-se razoável a fixação no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. IX. Recursos parcialmente conhecidos, apelo do autor parcialmente provido e da ré improvido.