TJDF APC - 1087674-20160111000746APC
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL DE SALÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO. DIVULGAÇÃO DA FESTA SEM MENÇÃO AO LIMITE DE IDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRINGÊNCIA AO ART. 253 DO ECA. CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE PERMITE A AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O contrato entabulado entre as partes é claro, consoante se depreende da cláusula 28, ao afirmar que a autora (proprietária do salão de festas) poderia acionar a ré (produtora) para reaver qualquer montante financeiro caso lhe fosse impingida multa por conta da realização do evento. II - No caso dos autos, a autora foi condenada, pela Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, a pagar 18 salários mínimos a título de multa por infringência ao art. 253 do ECA. Logo, correta a sentença que, em ação regressiva, condena o réu a restituir ao autor o montante pago por tal multa, haja vista tal demanda estar amparada pelo pacto firmado entre as partes. III - Recurso improvido. IV - Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL DE SALÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO. DIVULGAÇÃO DA FESTA SEM MENÇÃO AO LIMITE DE IDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRINGÊNCIA AO ART. 253 DO ECA. CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE PERMITE A AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O contrato entabulado entre as partes é claro, consoante se depreende da cláusula 28, ao afirmar que a autora (proprietária do salão de festas) poderia acionar a ré (produtora) para reaver qualquer montante financeiro caso lhe fosse impingida multa por conta da realização do evento. II - No caso dos autos, a autora foi condenada, pela Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, a pagar 18 salários mínimos a título de multa por infringência ao art. 253 do ECA. Logo, correta a sentença que, em ação regressiva, condena o réu a restituir ao autor o montante pago por tal multa, haja vista tal demanda estar amparada pelo pacto firmado entre as partes. III - Recurso improvido. IV - Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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