APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. VENCIDAS E VINCENDAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. O fato do condomínio ser irregular não lhe retira a legitimidade para cobrar encargos condominiais, pois há uma situação fática caracterizada pela instituição, por assembleias, de taxas com o objetivo de realizar melhorias na área ocupada, resultando, assim, direitos e obrigações para todos os proprietários de frações ideais localizadas dentro dos seus limites territoriais, tratando-se de obrigação propter rem. 2. Nas hipóteses de condomínio irregular, a aderência à associação de moradores é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, posto se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais (Lei nº 4.951/64), em razão da composse dos detentores. A ré não pode, simplesmente, sob a alegação de não estar obrigada a permanecer associada (direito constitucional da livre associação), sustentar a ausência de comprometimento com o pagamento das taxas, sob pena de enriquecimento injustificado. 3. Havendo prova da dívida, devidamente discriminada em planilha e da responsabilidade da ré e não comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, não há que se falar em ilegalidade na cobrança e nos valores apresentados. 4. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Apelação conhecida e improvida.