TJDF APC - 1087700-20130111201519APC
Cheque fraudado e devolvido pelo sacado sob a alínea respectiva (35) - Julgamento antecipado: não enseja cerceamento de defesa, se desnecessária a dilação probatória - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes: causou dano moral in re ipsa, pelo qual respondem o portador, por ter agido com má-fé ao solicitar a negativação com base em título que sabia ser objeto de fraude, e o arquivista, que não comprovou a postagem de notificação ao endereço por aquele fornecido, o qual também estava obrigado a notificar e não o fez (Lei- DF 514/93). Majoração para R$ 10.000,00 do valor (R$ 2.000,00) arbitrado na sentença - Repetição do indébito, em dobro, do valor pago pela vítima ao portador, para obter o cancelamento do registro: por ela não responde o arquivista.
Ementa
Cheque fraudado e devolvido pelo sacado sob a alínea respectiva (35) - Julgamento antecipado: não enseja cerceamento de defesa, se desnecessária a dilação probatória - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes: causou dano moral in re ipsa, pelo qual respondem o portador, por ter agido com má-fé ao solicitar a negativação com base em título que sabia ser objeto de fraude, e o arquivista, que não comprovou a postagem de notificação ao endereço por aquele fornecido, o qual também estava obrigado a notificar e não o fez (Lei- DF 514/93). Majoração para R$ 10.000,00 do valor (R$ 2.000,00) arbitrado na sentença - Repetição do indébito, em dobro, do valor pago pela vítima ao portador, para obter o cancelamento do registro: por ela não responde o arquivista.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
16/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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