APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. COMPORTAMENTO. CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 940 DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, é dever da parte Autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, consoante disposição contida na Lei Processual Civil, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual agiu com acerto o Juízo de Origem ao julgar improcedentes os pedidos contidos na Inicial. 2. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, inclusive na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 3. Pela máxima venire contra factum proprium non potest, o contratante não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. Assim, não pode a Ré/Contratante após a realização do distrato, no qual deu como acertadas as obrigações relativas ao Contrato de Empreitada, ficando, inclusive, responsável por possíveis adequações ou retrabalhos que se verificassem necessários, vir a Juízo requerer indenização por perdas e danos, sob alegação de deficiência na prestação dos serviços. 4. O simples ajuizamento da ação, por si, sem a comprovação do dolo, não autoriza a condenação por litigância de má-fé, a qual deve ser efetivamente demonstrada. 5. Inaplicável, na hipótese, o dispositivo inserto no art. 940 do Código de Processo Civil, pois a Apelante não está a cobrar quantias já pagas, mas juros e multas que entende lhe sejam devidos, em razão da rescisão do Contrato de Empreitada. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.