CONTRATO - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO NEGÓCIO - DIREITO DE ARREPENDIMENTOPOR QUALQUER DAS PARTES ANTES DE FIRMAR O CONTRATO DEFINITIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (INAPLICABILIDADE) - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PERMISSIBILIDADE LEGAL NOS CASOS PREVISTOS NO CÓDIGODE PROCESSO - 1) Qualquer das partes, no relacionamento negocial, pode arrepender-se, antes de assinar o contrato definitivo, ressarcindo à outra as perdas e danos resultantes do arrependimento, sem prejuízodo estatuído nos artigos 1.095 a 1097 do Código Civil, tudo segundo o texto expresso do artigo 1.088, do citado diploma substantivo. O art. 51, II e 53, da Lei nº 8.078/90, só tem aplicação nas hipótesesespecíficas, isto é, quando em debate cláusula contratual que subtraia ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga (II, art. 51), seja, ainda, porque o inadimplemento de que fala o citado art.53, do CDC é do consumidor e por isso o credor está a pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. 2) O atraso indesculpável na entrega da unidade imobiliária enseja o direito, emfavor do adquirente, ao recebimento de perdas e danos proporcional aos pagamentos efetuados. 3) Quando a prova for eminentemente documental, está o juiz, por força de lei, autorizado a antecipar o julgamentoda causa, não constituindo esta antecipação, pois, cerceamento do direito de defesa.