APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÂNCER DE MAMA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO REPARATÓRIO. CIRURGIA DE CUNHO NÃO ESTÉTICO. NEGATIVA DE CUSTEIO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA. PATAMAR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos da Súmula n. 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. As operadoras de planos de saúde estão obrigadas a empregar todos os necessários meios e técnicas na reparação de mutilações sofridas pela paciente em decorrência do combate ao câncer de mama (Lei n. 9.656/1998, art. 10-A). 3. É ilícita a recusa de cobertura de cirurgias vinculadas ao processo de reparação de mutilações advindas do tratamento de câncer mamário, dado que não se confundem com procedimentos de natureza meramente estética. 4. Por transbordar o mero inadimplemento contratual, anegativa de empresa prestadora de plano de saúde em fornecer cirurgias de cobertura obrigatória relacionadas ao tratamento de câncer de mama, mormente por envolver aspecto tão caro à saúde da mulher, configura ato ilícito por ofensa às disposições legais e regulamentares, dando azo à indenização por danos morais. 5. Não há falar em reforma do quanto arbitrado pelo sentenciante a título de indenização por danos morais quando estabelecido o montante em patamar razoável e condizente à gravidade e à repercussão do dano. 6. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.