TJDF APC - 1088255-20140111549644APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUSPENSÃO. DESAFETAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. 1. A desafetação do rito dos recursos repetitivos do Recurso Especial n. 1.438.263/SP conduz à aplicação da tese referente à legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva, do Recurso Especial n. 1.391.198/RS (temas 723 e 724). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito dos repetitivos, que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. REsp n. 1.391.198/RS. Tema 724. 3. O art. 507 do Código de Processo Civil veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Esse entendimento é aplicável mesmo quando a matéria for de ordem pública. 4. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUSPENSÃO. DESAFETAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. 1. A desafetação do rito dos recursos repetitivos do Recurso Especial n. 1.438.263/SP conduz à aplicação da tese referente à legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva, do Recurso Especial n. 1.391.198/RS (temas 723 e 724). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito dos repetitivos, que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. REsp n. 1.391.198/RS. Tema 724. 3. O art. 507 do Código de Processo Civil veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Esse entendimento é aplicável mesmo quando a matéria for de ordem pública. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão