TJDF APC - 1088257-20170510078284APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. NOVO ENDEREÇO. PROVA DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTEÇA CASSADA 1. Verifica-se que na petição inicial ou em manifestação posterior do apelante, não houve pedido de aditamento do mandado de busca e apreensão, sequer demonstração de pesquisas administrativas no sentido de descobrir o endereço da apelada. 2. Não há previsão legal que autorize a determinação de juntada de prova inequívoca indicando a localização exata do bem a ser aprendido. Tal imposição agravaria sobremaneira o ônus ilegal atribuído ao apelante, haja vista que o veículo automotor caracteriza-se pela sua facilidade de locomoção. 3. Não se verifica a ocorrência de abandono processual pelo apelante, mas hipótese de supressão do exercício por completo do seu direito de ação, materializado na integralização da relação jurídico-material através da citação, bem como na efetividade da decisão antecipatória dos efeitos da tutela. 4. Apelação provida. Sentença anulada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. NOVO ENDEREÇO. PROVA DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTEÇA CASSADA 1. Verifica-se que na petição inicial ou em manifestação posterior do apelante, não houve pedido de aditamento do mandado de busca e apreensão, sequer demonstração de pesquisas administrativas no sentido de descobrir o endereço da apelada. 2. Não há previsão legal que autorize a determinação de juntada de prova inequívoca indicando a localização exata do bem a ser aprendido. Tal imposição agravaria sobremaneira o ônus ilegal atribuído ao apelante, haja vista que o veículo automotor caracteriza-se pela sua facilidade de locomoção. 3. Não se verifica a ocorrência de abandono processual pelo apelante, mas hipótese de supressão do exercício por completo do seu direito de ação, materializado na integralização da relação jurídico-material através da citação, bem como na efetividade da decisão antecipatória dos efeitos da tutela. 4. Apelação provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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