DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. I. A celebração de distrato não importa na inexistência de interesse processual para o ajuizamento de ação que objetiva a declaração de abusividade da cláusula penal e restituição dos valores pagos. II. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. III. A retenção de 15% dos valores pagos pelo consumidor, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.