CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXV, E 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL. PROCESSO MIGRATÓRIO. INCENTIVO À MIGRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO JULGADO. PERÍCIA ATUARIAL. DOIS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS COM COMPENSAÇÃO DOS INCENTIVOS À MIGRAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULOS SEM COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Havendo grave divergência entre as partes quanto aos cálculos do valor devido, os quais, justamente em razão da controvérsia, foram apresentados em duas opções na perícia judicial, tendo a Juíza a quo optado por homologar um deles, que a parte Autora entende equivocado, evidente o interesse recursal. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal rejeitada. 2 - Não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando se verifica que a Juíza a quo lançou considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, com plena obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Não se confunde fundamentação sucinta e contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. 3 - A Ré foi condenada ao pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo das contribuições pessoais vertidas pelos Autores ao plano de previdência privada por ela gerido, nos termos da Súmula 289 do colendo STJ, tendo em vista os desligamentos destes da entidade. 4 - É impertinente, no caso concreto, a discussão acerca dos valores relativos ao Incentivo de Migração, uma vez que o julgado em momento algum condicionou o pagamento dos expurgos inflacionários às previsões regulamentares ou contratuais e aos processos migratórios, ou seja, não se determinou qualquer compensação relativa aos valores referentes ao Incentivo de Migração, devendo-se, assim, ter em consideração apenas a reserva de poupança dos Autores por ocasião de seus desligamentos do plano de previdência, como determinado na condenação imposta à Ré. 5 - O tema relativo à compensação dos incentivos decorrentes da migração de planos deveria ter sido suscitado e debatido na fase de conhecimento, sendo inviável sua discussão e acolhimento na fase de cumprimento de sentença, haja vista que, nos termos do art. 508 do CPC, Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 6 - Realizados, em razão do imbróglio instaurado nos autos quanto aos valores devidos, dois cálculos pela douta Perita Judicial, um sem a compensação dos valores relativos ao Incentivo de Migração (Opção 1) - que a expert compreende ser o que atende aos termos do título judicial - e outro realizando a referida compensação (Opção 2), a homologação dos cálculos com o abatimento dos incentivos migratórios ofende a coisa julgada, uma vez que adota critérios não previstos no título judicial. 7 - O cotejo da condenação exposta no título judicial com o laudo pericial e os esclarecimentos apresentados pela douta Perita do Juízo revela que os cálculos que atendem ao disposto no julgado, como frisou a expert em todos os seus esclarecimentos, são aqueles insertos na Opção 1, que não promovem a compensação dos valores envolvidos nos processos migratórios. 8 - Nessa esteira, não tendo o título judicial determinado a compensação dos valores relativos aos incentivos migratórios, vislumbra-se a incorreção da sentença guerreada ao promover a homologação dos cálculos de Opção 2, nos quais realizada a referida compensação, impondo-se a homologação dos cálculos de Opção 1, uma vez que atendem às balizas fixadas na condenação imposta à Ré, e o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao saldo remanescente apurado. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível provida.