CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OFENSAS DURANTE ATENDIMENTO TELEFONICO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DA GRAVAÇÃO COMPLETA. ÔNUS DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO EDITADA SEM A PARTE NA QUAL AS OFENSAS TERIAM SIDO EMPREENDIDAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇOES DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviço de telefonia é objetiva, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, art. 14 c/c arts. 186 e 927 do CC). Em caso tais, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 2. Em que pese o inconformismo delineado, não há como ponderar presente o direito dos autores recorrentes no que tange à indevida mudança de plano e posterior cancelamento da linha telefônica. 2.1. Isso porque, não há provas nos autos de que houve a alegada mudança no plano de telefonia referente. Os autores afirmam que seu plano originário, Plano Vivo Sempre, foi modificado para o Plano Turbo Tudo 200mb. Ocorre os documentos acostados aos autos fazem referência ao plano Toda Hora - Móvel, o que não comprova a mudança de plano aduzida pelos autores. 2.2. Importa ressaltar que os documentos juntados relatam o detalhamento de chamadas referente ao período questionado, os quais comprovam a utilização da linha telefônica e, consequentemente, ao contrário do que afirmam os autores na inicial, a inocorrência de cancelamento indevido do serviço de telefonia. 3. Dinorá Adelaide Musetti Grotti conceitua o princípio da cortesia como o bom acolhimento ao público, constituindo-se em um dever do agente, da Administração Pública ou dos gestores indiretos e, em especial, um direito do cidadão . (Teoria dos Serviços Públicos e sua Transformação, texto na obra coletiva sob coordenação de Carlos Ari Sundfeld, Direito Administrativo Econômico, Malheiros, p. 60) 4. O Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, o qual regulamento o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina em seu art. 15, § 3º, a obrigatoriedade no fornecimento das gravações dos atendimentos prestados, quando solicitadas pelo consumidor. 5. Apesar da alegação dos autores de que foram ofendidos no atendimento prestado, o réu colacionou aos autos mídia, na qual, não consta o trecho da gravação, na qual os autores teriam sido ofendidos, e, não obstante estar incompleta, afere-se, da metade para o final da gravação, tratamento hostil por parte do funcionário do réu, o qual acusa o consumidor de estar agindo de má-fé ao utilizar os bônus do plano e depois tentar cancelá-lo. 5.1.O autor demonstrou através de vários protocolos sua irresignação com a prestação do serviço, de forma que não há nenhuma razão plausível para que seja acusado por funcionário da ré de estar agindo de má-fé para se beneficiar de serviços de forma gratuita, constituindo flagrante desrespeito ao consumidor. 5.2. Ademais, não sendo suficiente, alegam os autores que foram ofendidos com termos de baixo calão. E nesse ponto, a ré utilizando-se de uma postura duvidosa colacionou aos autos mídia com a gravação incompleta, em clara violação à legislação sobre o tema, que determina a obrigatoriedade de gravação das conversas realizadas através do serviço de atendimento ao consumidor (SAC). 6. Aos autores coube trazer os números de registros dos protocolos de atendimento, no sentido de o consumidor apresentar a prova que pode produzir. Ao réu incumbia demonstrar e comprovar que as alegações dos consumidores, quais sejam, as ofensas, não são verdadeiras, através da apresentação das gravações telefônicas, de forma integral. 6.1. Nessa feita, a ausência da gravação completa, não obstante ser suficiente para comprovar o tratamento hostil e desrespeitoso com o consumidor, tornam verossímeis, ou seja, traz aparência de verdade às alegações (ofensas), tornando o réu responsável pelos danos causados aos autores. 7. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 7.1.Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, justifica-se a fixação do valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou seja, valor este que atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto, em consonância com os precedentes deste TJDFT, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida para os consumidores. 6. Recurso conhecido e provido.