CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB GIRO EMPRESA FLEX. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SURPRESA DA DESIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DA ATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. LEGALIDADE. 1. Preliminar. Não se configura cerceamento de defesa ou surpresa da decisão quando não se verifica a ocorrência de nenhum prejuízo à parte apelante, mormente porque as questões foram solucionadas independentemente da produção de novas provas, não havendo controvérsia fática, mas apenas discussão quanto a legalidade de cláusulas contratuais. 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, BB giro empresa, não possui natureza de título executivo, mas é documento hábil a instruir ação monitória e a ação de cobrança. 3. Os valores recebidos por meio de Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex, em conta corrente, têm por escopo fomentar a empresa (atividade), não configurando, assim relação de consumo entre os contratantes em razão de a sociedade empresária beneficiada com o crédito não se enquadrar no conceito de destinatária final do bem. 4. Em razão da inaplicabilidade do CDC e, por consequência, não havendo inversão do ônus da prova (inciso VIII do art. 6º do CDC), cabe aos recorrentes provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme reza o art. 333, II, do CPC e comprovar a abusividade contratual alegada. 5. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 6. No caso dos autos, conclui-se a existência de capitalização pelas simples multiplicação do percentual mensal, tendo por resultado valor inferior ao fixado anualmente para o contrato. 7. No caso dos autos não existe previsão de cumulação de cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, estando a cláusula em harmonia com os termos da Súmula 472 do e. STJ. Ainda, não ficou comprovada a sua aplicação no cálculo apresentado pelo autor. 8. O seguro prestamista contratado não configura cláusula ilegal no contrato, portanto o contrato foi entabulado entre empresas, podendo haver exigências para a liberação do crédito pretendido, sem que se configure abuso no contrato. 9. Não há de se falar em benefício de ordem, se os próprios contratantes optaram por renunciar este direito, não havendo comprovação de qualquer vício de consentimento ou ilegalidade na fixação da cláusula. 10. Recurso conhecido e não provido.