CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES, DEMORA NO DIAGNÓSTICO E ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO - AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE - SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS E DEBILIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, PERCEPÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. 1. A ausência de realização de exames necessários à pessoa internada em hospital público, a demora no diagnóstico preciso e correto do paciente, aliado ao atraso no início do tratamento adequado, contribuem para o agravamento do quadro clínico do enfermo, traz sequelas neurológicas irreversíveis e debilidade permanente, caracterizando falha na prestação de serviço público passível de indenização. 2. O direito ao ressarcimento por danos materiais decorre das despesas realizadas com o tratamento da criança na rede particular por não ter sido adequadamente tratada em hospital público. 3. É passível de indenização por dano moral a ofensa aos atributos da personalidade decorrente da violação à integridade física e psíquica da criança e de seus genitores que conviverão permanentemente com a enfermidade do paciente, suas sequelas e a ausência de perspectiva de melhora do quadro clínico do enfermo. Em sua fixação devem ser consideradas a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão do dano, de modo a não importar em excessiva oneração do réu nem, tampouco, em enriquecimento sem causa do autor. Deste modo, o valor dos danos morais é fixado em quantia compatível com os dissabores experimentados em virtude dos fatos e das consequências comprovados nos autos. 4. A parte lesada nutre direito à percepção de pensão mensal vitalícia correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, a partir do momento em que completar 16 (dezesseis) anos de idade. 5. O ente público responsável por falha na prestação do serviço público de saúde deve fornecer os medicamentos e realizar os exames necessários ao tratamento do paciente. 6. Recurso conhecido e provido.