TJDF APC - 1088366-20160111020602APC
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE ANTERIOR INDENIZADO. NOVO SINISTRO. AGRAVAMENTO DE LESÃO. AUSENCIA DE BIS IN IDEM. INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. I. A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo, vítima em acidente de trânsito, não obsta o direito ao recebimento de indenização. II. O fato de o autor ter sofrido acidente anterior não impede que seja vítima de novo sinistro nem exclui a possibilidade de reparação, mormente considerando a constatação de que por conta das lesões decorrente do acidente em questão, houve prejuízo ao membro amputado, com dificuldade na adaptação de prótese. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE ANTERIOR INDENIZADO. NOVO SINISTRO. AGRAVAMENTO DE LESÃO. AUSENCIA DE BIS IN IDEM. INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. I. A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo, vítima em acidente de trânsito, não obsta o direito ao recebimento de indenização. II. O fato de o autor ter sofrido acidente anterior não impede que seja vítima de novo sinistro nem exclui a possibilidade de reparação, mormente considerando a constatação de que por conta das lesões decorrente do acidente em questão, houve prejuízo ao membro amputado, com dificuldade na adaptação de prótese. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão