TJDF APC - 1088390-20150310270582APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). REVOGABILIDADE. ACORDO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. 1. A procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos, agindo o outorgado em nome e interesse próprios. 2. Por ser a procuração in rem suam um verdadeiro negócio jurídico translativo de direito, as partes envolvidas podem livremente desistir do negócio, em razão da autonomia das partes. 3. A conduta dos apelantes em praticar um ato ilícito de alienação do imóvel, com conhecimento de que não mais eram donos, acarretou sofrimento, angústia e incerteza de recuperação do imóvel pelas apeladas, ensejando indenização por danos morais. 4. Danos morais: 8.000,00. Apelação cível desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). REVOGABILIDADE. ACORDO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. 1. A procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos, agindo o outorgado em nome e interesse próprios. 2. Por ser a procuração in rem suam um verdadeiro negócio jurídico translativo de direito, as partes envolvidas podem livremente desistir do negócio, em razão da autonomia das partes. 3. A conduta dos apelantes em praticar um ato ilícito de alienação do imóvel, com conhecimento de que não mais eram donos, acarretou sofrimento, angústia e incerteza de recuperação do imóvel pelas apeladas, ensejando indenização por danos morais. 4. Danos morais: 8.000,00. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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