CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.172/1996. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 30.154/2009. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE CARÁTER GERAL E ABSTRATA. ADEQUAÇÃO ESPONTÂNEA DO PROJETO INICIAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1. O Decreto nº 30.154, editado em 12/03/2009, revela-se como medida imposta pelo Distrito Federal a todas as obras e construções na região administrativa de Águas Claras. Verifica-se que se dirige a destinatários indeterminados ou, quando possível, determináveis em decorrência das atividades que empreendem na referida localidade. 2. A limitação à propriedade não pode desnaturar a essência econômica do direito. A natureza geral da determinação, com o escopo de promover uma ideia de conformação, atinge a todos os membros da sociedade indistintamente, o que justifica a ausência de danos indenizáveis. 3. A apelante, sem qualquer hesitação acerca da medida de restrição imposta genericamente, dirigiu-se ao órgão distrital competente com objetivo de demonstrar que as adaptações do projeto originário são passíveis de serem feitas. Verificada a espontaneidade da sua conduta, a apelante demonstrou concordância com a aludida restrição. 4. O ordenamento jurídico pátrio veda o comportamento contraditório das partes, aplicando-se a teoria do venire contra factum proprium non potest, isto é, não se pode alterar um comportamento, contraditório em face de conduta anterior, visando obter um ganho pessoal. Referida situação enseja o descumprimento dos princípios da boa-fé objetiva. 5. A possibilidade jurídica de revogação do alvará, em virtude da superveniência de disposições legais de ordem pública que não sejam compatíveis com a licença expedida, encontra previsão legal.A artigo 5º da Lei Distrital nº 1.172/1996. 6. Apelação da autora desprovida e apelação do Distrito Federal provida para rejeitar os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.