TJDF APC - 1088394-20160110828306APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE MOTORISTAS. NOTA FISCAL. ADIMPLEMENTO IMEDIATO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1. Anota fiscal n. 2013/546 foi emitida em 19/04/2013 e seu pagamento adimplido por ordem bancária lançada em 26/04/2013. Houve, portanto, lapso temporal de apenas 7 (sete) dias. 2. Nos termos do item 6.7 do contrato administrativo firmado com o DETRAN/DF, o pagamento há de ser feito em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação da nota fiscal. 3. Como não houve insurgência acerca do arbitramento dos honorários advocatícios mantenho a sucumbência recíproca e proporcional fixada na sentença. 4. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE MOTORISTAS. NOTA FISCAL. ADIMPLEMENTO IMEDIATO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1. Anota fiscal n. 2013/546 foi emitida em 19/04/2013 e seu pagamento adimplido por ordem bancária lançada em 26/04/2013. Houve, portanto, lapso temporal de apenas 7 (sete) dias. 2. Nos termos do item 6.7 do contrato administrativo firmado com o DETRAN/DF, o pagamento há de ser feito em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação da nota fiscal. 3. Como não houve insurgência acerca do arbitramento dos honorários advocatícios mantenho a sucumbência recíproca e proporcional fixada na sentença. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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