ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RETIRADA DAS FALTAS LANÇADAS EM ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS E RESSARCIMENTO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CUSTEIO DO TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE E INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS PERÍODOS DE LICENÇA MÉDICA SEM LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da demanda, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito vindicado na inicial 2. Tendo em vista que a autora não logrou demonstrar que a doença da qual é portadora inviabiliza o exercício do cargo de professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e que inexiste nexo de causalidade entre a enfermidade e a sua atividade laboral, não há como lhe ser assegurado o afastamento remunerado do cargo público e o custeio do tratamento médico na rede particular de saúde, nem tampouco o direito à percepção de indenização por danos materiais e morais. 3. Não havendo nos autos provas de que o DISTRITO FEDERAL teria lançado faltas nos assentamentos funcionais ou descontado valores em folha de pagamento, relativos a dias em que a autora se encontrava afastada do trabalho por força de atestado médico, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão de ressarcimento de valores ou de cancelamento de registro de faltas. 4. De acordo com o artigo 102, inciso VIII, aliena b, da Lei nº 8.112/90 dispõe que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos para tratamento da própria saúde até o limite de 24 (vinte e quatro) meses. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.