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Jurisprudência


TJDF APC - 1088489-20140111433974APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PERMUTA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE CAMAS HOSPITALARES. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS BENS A SEREM ENTREGUES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEGUNDO OS PRINCÍPRIOS DA BOA FÉ E DA PROBIDADE. LUCROS CESSANTES INEXISTÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Evidenciado que a parte ré, ao ser intimada para apresentar documentos necessários para a efetivação da intimação de testemunha por ela arrolada, mediante carta precatória, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, tem-se por configurada a desistência tácita quanto á realização da prova, a justificar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 2. Os negócios jurídicos devem ser interpretados segundo os princípios da boa fé e da probidade, na forma prevista no artigo 422 do Código Civil. 3. Nada obstante o contrato firmado pelas partes não estabeleça o estado de conservação das camas hospitalares dadas como parte do pagamento, é de se presumir, como corolário dos princípios da boa fé e da probidade, que tais bens deveriam ser entregues em condição de uso. 4. Deixando a parte autora de demonstrar que os bens entregues estariam em bom estado de conservação, deve ser considera justa a recusa de recebimento por parte do réu. 5.Incabível o reconhecimento do direito do autor à percepção de indenização por lucros cessantes, porquanto não comprovado que o contrato de locação de camas hospitalares firmado teria sido rescindido em virtude do inadimplemento da empresa ré quanto à entrega dos bens. 6. Configurada a sucumbência recíproca e não equivalente entre as partes, mostra-se correta a distribuição proporcional da obrigação de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 7. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 16/04/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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