CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. INSCRIÇAO INDEVIDA DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Ademora na obtenção de licenças e da emissão de carta de habite-se, em decorrência de alteração de projetos, não pode ser considerado motivo de força maior ou caso fortuito, apto a afastar a responsabilidade do promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo pactuado. 2. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente vendedor, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, de modo integral. 3.Configurado o descumprimento contratual por parte do promitente vendedor, mostra-se correta a aplicação da cláusula penal pactuada no contrato firmado pelas partes. 4. Ainclusão do nome do promitente comprador em cadastro de restrição ao crédito, em virtude de débitos que somente seriam exigíveis após a entrega do imóvel, configura ato ilícito passível de justificar a condenação do promitente vendedor ao pagamento de indenização por danos morais. 5.Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a majoração do valor arbitrado, quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.Tendo em vista que a indenização por danos morais tem por finalidade amenizar o abalo à honra do promitente comprador, em virtude da inclusão indevida de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, não há qualquer incompatibilidade com a sua cumulação com a multa contratual prevista para o caso de atraso na entrega do imóvel. 7.Incabível a redução dos honorários de sucumbência, quando fixados no patamar previsto em lei. 8. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.