TJDF APC - 1088540-20150110043545APC
PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO. ATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - ICP. 1. Nos termos do art. 75, VIII, do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas são representadas em juízo por quem os respectivos atos constitutivos designarem. 2. Se, mesmo intimado para regularizar sua representação, o litisconsorte não atende ao comando judicial, impõe-se a aplicação do § 2º, I, do artigo 76 do Código de Processo Civil, o qual determina que, descumprida a determinação de regularização da representação da parte, o recurso não será conhecido, se a providência couber ao recorrente. 3. O Índice de Preços ao Consumidor (ICP) é o índice aplicável para corrigir monetariamente os depósitos de poupança existentes à época dos planos econômicos, tendo em vista ser o que melhor reflete a inflação do período, recompondo as perdas sofridas pelos poupadores. 4. Recurso não conhecido com relação à primeira exequente e conhecido e provido quanto aos demais litisconsortes/exequentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO. ATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - ICP. 1. Nos termos do art. 75, VIII, do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas são representadas em juízo por quem os respectivos atos constitutivos designarem. 2. Se, mesmo intimado para regularizar sua representação, o litisconsorte não atende ao comando judicial, impõe-se a aplicação do § 2º, I, do artigo 76 do Código de Processo Civil, o qual determina que, descumprida a determinação de regularização da representação da parte, o recurso não será conhecido, se a providência couber ao recorrente. 3. O Índice de Preços ao Consumidor (ICP) é o índice aplicável para corrigir monetariamente os depósitos de poupança existentes à época dos planos econômicos, tendo em vista ser o que melhor reflete a inflação do período, recompondo as perdas sofridas pelos poupadores. 4. Recurso não conhecido com relação à primeira exequente e conhecido e provido quanto aos demais litisconsortes/exequentes.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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