TJDF APC - 1088551-20170130028657APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO CIVIL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os genitores perderão o poder familiar em caso de abandono dos filhos, conforme previsão do artigo 1.638, II, do Código Civil e do artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Tendo em vista o contexto de vulnerabilidade social no qual as crianças encontram-se submetidas, resta clara a impossibilidade de cuidado dos filhos por parte dos pais, sendo, portanto, cabível a destituição do poder familiar. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO CIVIL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os genitores perderão o poder familiar em caso de abandono dos filhos, conforme previsão do artigo 1.638, II, do Código Civil e do artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Tendo em vista o contexto de vulnerabilidade social no qual as crianças encontram-se submetidas, resta clara a impossibilidade de cuidado dos filhos por parte dos pais, sendo, portanto, cabível a destituição do poder familiar. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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