TJDF APC - 1088552-20150111160929APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA. SENTENÇA CASSADA. 1. As partes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, insculpidos no artigo 5º, LIV e LIV, da Constituição Federal. 2. Havendo a possibilidade de se produzir provas aptas a contribuir para o deslinde da controvérsia, o órgão jurisdicional deve permitir sua realização, sob pena de ofender o direito das partes à produção probatória. 3. É deficiente a instrução processual na qual o Juízo denega pedido de prova pericial e julga procedente pedido autoral, sem facultar ao Distrito Federal a possibilidade de demonstrar a inexistência de falha primária na prestação do serviço público. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada para determinar a produção da prova pericial requerida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA. SENTENÇA CASSADA. 1. As partes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, insculpidos no artigo 5º, LIV e LIV, da Constituição Federal. 2. Havendo a possibilidade de se produzir provas aptas a contribuir para o deslinde da controvérsia, o órgão jurisdicional deve permitir sua realização, sob pena de ofender o direito das partes à produção probatória. 3. É deficiente a instrução processual na qual o Juízo denega pedido de prova pericial e julga procedente pedido autoral, sem facultar ao Distrito Federal a possibilidade de demonstrar a inexistência de falha primária na prestação do serviço público. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada para determinar a produção da prova pericial requerida.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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