TJDF APC - 1088714-20170110098488APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TRANSPORTE. ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reconhecimento de dano patrimonial, na modalidade lucros cessantes, pressupõe prova do que o credor razoavelmente deixou de lucrar, de acordo com o que dispõe o artigo 402 do Código Civil. Não se admite o reconhecimento do dever de indenizar com base em meras expectativas de ganho do credor ou em circunstâncias que independem da conduta do devedor. 2. A pessoa jurídica pode sofrer violação à sua esfera extrapatrimonial nos termos do enunciado nº 277 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, por meio de abalos à imagem, reputação e credibilidade perante o mercado, acarreta dano moral indenizável. 4. O valor arbitrado em compensação por danos morais não pode ser tão alto a ponto de servir de prêmio, fazendo com que o acontecimento seja benéfico para o ofendido e constitua fonte de enriquecimento indevido, nem irrisório, deixando de cumprir sua função pedagógico-punitiva. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TRANSPORTE. ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reconhecimento de dano patrimonial, na modalidade lucros cessantes, pressupõe prova do que o credor razoavelmente deixou de lucrar, de acordo com o que dispõe o artigo 402 do Código Civil. Não se admite o reconhecimento do dever de indenizar com base em meras expectativas de ganho do credor ou em circunstâncias que independem da conduta do devedor. 2. A pessoa jurídica pode sofrer violação à sua esfera extrapatrimonial nos termos do enunciado nº 277 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, por meio de abalos à imagem, reputação e credibilidade perante o mercado, acarreta dano moral indenizável. 4. O valor arbitrado em compensação por danos morais não pode ser tão alto a ponto de servir de prêmio, fazendo com que o acontecimento seja benéfico para o ofendido e constitua fonte de enriquecimento indevido, nem irrisório, deixando de cumprir sua função pedagógico-punitiva. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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