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Jurisprudência


TJDF APC - 1088796-20160111184562APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. SÓCIO RETIRANTE. SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADITÓRIO. VALORAÇÃO. PROVA. IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTO. 1. Demanda consistente em verificar se existe obrigação da sociedade e do sócio remanescente em manter o pagamento de honorários contábeis ao sócio retirante, e se a suspensão dos repasses foi capaz de gerar dano extrapatrimonial ao Autor. 2. A nova ordem processual elenca um rol exemplificativo de hipóteses nas quais a decisão não se considera fundamentada, de modo a garantir o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, o que se coaduna com a norma prevista no Art. 93, IX da Constituição Federal (Art. 489, § 1º do Código de Processo Civil). 3. Caracteriza ausência de fundamentação a conduta do sentenciante que adota como razões de decidir a existência de contrato, sem, no entanto, se manifestar acerca da ocorrência de fraude na elaboração do referido documento, suscitada pelo Autor. 4. É nula a sentença quando o Julgador deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 5. Em se verificando a necessidade de saneamento do feito, com a abertura da fase postulatória e o exercício do contraditório quanto à impugnação do documento, incabível a aplicação da regra prevista no Art. 1.013, §3º, IV do CPC. 6. Apelação provida.

Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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