TJDF APC - 1088798-20160310226125APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ERRO NO PROCEDIMENTO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NULIDADE. ALGIBEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Demanda consistente em se verificar a ocorrência de nulidade no processamento da restauração de autos. 2. A intimação tem por objetivo viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não há nulidade quando a parte, embora não intimada do ato processual, toma ciência, mas prefere ficar inerte, a fim de alegar o vício em momento futuro de sua conveniência, operando-se a preclusão. Denomina-se tal comportamento de nulidade de algibeira ou de bolso. 4. A partir da ciência dos atos processuais, o Apelante teve oportunidade de suscitar as nulidades. Não o fazendo, operou-se a preclusão. 5. Litiga de má-fé a parte que atua de modo temerário, alterando nitidamente a verdade dos fatos. 6. Apelação não provida. Prejudicado o arbitramento dos honorários recursais.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ERRO NO PROCEDIMENTO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NULIDADE. ALGIBEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Demanda consistente em se verificar a ocorrência de nulidade no processamento da restauração de autos. 2. A intimação tem por objetivo viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não há nulidade quando a parte, embora não intimada do ato processual, toma ciência, mas prefere ficar inerte, a fim de alegar o vício em momento futuro de sua conveniência, operando-se a preclusão. Denomina-se tal comportamento de nulidade de algibeira ou de bolso. 4. A partir da ciência dos atos processuais, o Apelante teve oportunidade de suscitar as nulidades. Não o fazendo, operou-se a preclusão. 5. Litiga de má-fé a parte que atua de modo temerário, alterando nitidamente a verdade dos fatos. 6. Apelação não provida. Prejudicado o arbitramento dos honorários recursais.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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